Governo Federal libera isenção de IPI e ICMS para carros PCD
Por Emerson Pereira
Jair Bolsonaro, presidente da República, assinou o Decreto nº 11.063, que regulamenta a lei que proíbe a cobrança do Imposto de Importação sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre veículos PCD. Agora é possível fazer a solicitação na Receita Federal. No entanto, o novo decreto faz alterações no limite de tempo e preço do veículo.
Publicada no final de 2021, a lei nº 14.287 ampliou a validade da isenção do imposto para carros PCD até 2026. Além disso, ela também alterou o limite de preço do veículo para obter o benefício fiscal, que subiu de R$ 140 mil para R$ 200 mil.
Por fim, há novidades no grupo de deficiências passíveis à isenção. Deficientes auditivos e visuais também podem ter desconto na compra de um carro zero km.
Vale destacar que em meados de fevereiro, a Receita Federal suspendeu a lei, justificando que as adições de novas deficiências no grupo de beneficiados precisariam ser regulamentadas pelo Governo Federal – fato que aconteceu, na última semana.
